DESAPROPRIAÇÃO
(Judicial e Extrajudicial)
I – Fundamento legal: art.5°, XXIV; art.182, §4°, III; art. 184, §5°; art.185; art. 243, todos da Constituição Federal de 1988; Decreto n° 3.365/41 (Desapropriação por Utilidade Pública); Lei n° 4.132/62 (Desapropriação por Interesse Social); Decreto n° 1.075/70 (Imissão na Posse em Imóveis Residenciais Urbanos); Lei Complementar n° 76/93 (Procedimento Contraditório Especial, de Rito Sumário, para o Processo de Desapropriação de Imóvel Rural, por Interesse Social, para fins de Reforma Agrária) combinada com a Lei n° 8.629/93 (Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais relativos à Reforma Agrária); art. 46, da Lei Complementar n° 101/00 (Normas de finanças públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal); Lei n° 8.257/91 (Expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas); Lei n° 3.833/60 (regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Sêcas); Lei n° 10.257/01 (Estatuto da Cidade); art. 519 e art. 1.228, § 3°, da Lei n° 10.406/02 (Código Civil); art. 167, I, 34, art. 176, §8º e 176-A, todos da Lei n° 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos).
II – Objetivo: transferência compulsória da propriedade para o poder público com fundamento em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, exceção feita ao pagamento em títulos da dívida pública e ao pagamento em títulos da dívida agrária.
Observações:
a) se o imóvel objeto do pedido ainda estiver matriculado em outra circunscrição imobiliária, deverá ser apresentada certidão de inteiro teor da matrícula/transcrição do imóvel, com validade de 30 dias (art. 446, §1°, da CNNR-CGJ/RS).
b) a listagem não é definitiva, servindo apenas como conferência, pois dependendo da análise da documentação e a situação jurídica do registro, poderá haver complementação.
Rua Padre Anchieta, 2122 - Centro - Pelotas/RS
Ao clicar em "Aceitar todos os cookies", você concorda em armazenar cookies em seu navegador para garantir uma melhor experiência de navegação, manter o site seguro e analisar o uso do site fornecendo aos nossos parceiros de anúncios informações para personalização e medição. Política de Privacidade.
Quando acessamos um website, ele pode armazenar ou registrar informações do seu navegador, principalmente na forma de cookies. Esta informação pode ser sobre si, as suas preferências ou o seu dispositivo. São utilizadas principalmente para fazer o website funcionar conforme o esperado. A informação normalmente não o identifica diretamente, mas pode lhe dar uma experiência mais personalizada. Como respeitamos o seu direito à privacidade, você pode optar por não permitir alguns tipos de cookies conforme disponibilizados a seguir.
São utilizados para realizar funções essenciais do site e não podem ser desativados.
Ver detalhesUtilizado para controlar a sessão de navegação do usuário, junto ao servidor.
Período de conservação: 2 horasUtilizado para garantir a segurança nos envios de dados através dos formulários do site.
Período de conservação: 2 horasControla a última versão da política de privacidade aceita pelo usuário.
Período de conservação: 365 diasUtilizado para garantir a segurança dos formulários do site.
Período de conservação: 2 anosControla o período de visualização dos avisos do site.
Período de conservação: 1 horaSalva as preferências de privacidade do usuário, durante a navegação no site.
Período de conservação: 365 diasPermitimos que terceiros usem cookies de análise para entender como você usa nosso site e como podemos melhorá-lo. Esses cookies não contém informações que identificam você. Exemplo de cookies de análise: Google Analytics, Google Tag Manager, Facebook Pixel, Google Ads, etc.